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Município passaria a receber R$1.149,525,00 (Foto: Carlos Kuhn)
A presidência do
Senado informou nesta segunda (25), por meio de nota, que a Mesa do Congresso
Nacional impetrou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a
decisão da ministra Carmen Lúcia, que suspendeu provisoriamente a nova
redistribuição dos royalties do petróleo. O recurso do Congresso ainda terá de
ser julgado pelo plenário do Supremo.
A Lei dos Royalties foi promulgada pela presidente
Dilma Rousseff depois que o Congresso derrubou 142 vetos presidenciais à
legislação e decidiu por uma distribuição mais igualitária entre estados
produtores e não produtores dos tributos arrecadados com a atividade de
exploração de petróleo.
A decisão
provisória da ministra Carmen Lúcia foi tomada depois que ela analisou ação
direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo estado do Rio de
Janeiro, um dos estados que se declaram prejudicados com a nova distribuição.
O recurso do
Congresso pede a cassação da medida pelo plenário da Corte, questionando o fato
de a decisão da ministra ter sido monocrática (individual). Caso o recurso do congresso consiga cassar a decisão da ministra, o município de Ubatã receberá mais de R$1 milhão de reais com os royalties de petróleo.
Fonte: G1
Fonte: G1