A ministra
Cármen Lúcia deferiu uma liminar a favor do Rio de Janeiro suspendendo a
eficácia da lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo até o
julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de suspensão
foi feito na sexta-feira (15) passada pelo Estado, maior produtor de petróleo
do País.
A decisão suspende
integralmente a lei, tanto para os campos já em fase de produção quanto para os
que ainda não foram licitados. A mudança na distribuição dos royalties do
petróleo foi aprovada pela Câmara no ano passado. A presidente Dilma Rousseff
vetou as mudanças que afetavam campos já licitados, mas o Congresso derrubou
esse veto no início deste mês.
A decisão final do Legislativo foi promulgada na
sexta-feira passada e no mesmo dia os produtores de petróleo pediram ao STF a
suspensão dos efeitos da nova lei por meio de liminar e a declaração de
inconstitucionalidade da nova divisão.