Por: Wesley Faustino
"Cobrar impostos é uma obrigação do prefeito. Quem não cobra infrige a Lei nº 10.028 de 19/10/00– Lei de Crimes Fiscais. Pena: detenção, multa e rejeição das contas."
O governo federal com a ânsia de aumentar o consumo acaba desonerando alguns produtos, a exemplo dos veículos com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e dos produtos de Linha Branca (geladeira, fogão, máquina de lavar, microondas etc). Mas esta benesse do governo Dilma, acaba respingando nos estados e municípios com a diminuição dos repasses no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal e dos Estado para os Municípios, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Continue lendo....
