Câmara de Ubatã esclarece demora na tramitação da Lei do Precatório do FUNDEF

A Câmara Municipal de Vereadores de Ubatã divulgou, nesta semana, uma Nota de Esclarecimento para informar a população sobre a morosidade na tramitação da Lei que trata do Precatório do FUNDEF. De acordo com o Legislativo, até o momento, não foi encaminhado pelo Poder Executivo Municipal qualquer Projeto de Lei que regulamente a destinação dos recursos oriundos do referido precatório.

Segundo a Câmara, a ausência de um projeto protocolado impede o início dos debates, das análises técnicas e da deliberação por parte dos vereadores, uma vez que o processo legislativo depende formalmente da iniciativa do Executivo para avançar nesse tema específico.

A Casa Legislativa também esclareceu informações que estariam circulando entre possíveis beneficiários, dando conta de que a matéria não estaria sendo apreciada em razão do recesso parlamentar. Conforme destacou a Câmara, essa informação não procede, já que não existe, até o momento, Projeto de Lei apresentado que permita qualquer tipo de apreciação ou votação.

Ainda conforme o esclarecimento, a Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento de que, assim que o Projeto de Lei for protocolado, os vereadores serão convocados para analisá-lo, inclusive durante o período de recesso, por meio de sessão extraordinária, assegurando celeridade, legalidade e responsabilidade na condução do processo.

Por fim, a Câmara Municipal de Vereadores de Ubatã reafirmou seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e a defesa do interesse público, colocando-se à disposição para cumprir, de forma diligente e responsável, seu papel constitucional no processo legislativo. 

Ascom/Câmara Municipal de Ubatã