O governador Jerônimo Rodrigues (PT) recuou e vetou integralmente o projeto de lei (PL) enviado por ele próprio à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O PL nº 25.851/2025 previa a diminuição dos repasses ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), medida que ameaçava cartórios deficitários em 224 cidades da Bahia. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (19).
O projeto de lei foi enviado à Alba com pedido de urgência no dia 16 de junho, sendo aprovado pelos deputados estaduais no dia seguinte. Após a aprovação na Assembleia, entidades cartorárias se manifestaram contra a medida, que não foi discutida antes do envio do PL pelo governo estadual. Os recursos destinados ao Fecom são utilizados para garantir renda mínima aos cartórios deficitários em mais de metade das cidades da Bahia.
Após uma reunião entre a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e o conselho gestor do Fundo de Compensação, no dia 3 de julho, um ofício foi enviado ao governador solicitando o veto ao projeto, como revelou o CORREIO. Na última quinta-feira (17), Jerônimo Rodrigues enviou um comunicado à deputada Ivana Bastos (PSD-BA), em que justifica o veto.
"Após a tramitação legislativa foram identificados aspectos que merecem reavaliação mais aprofundada e estudos adicionais acerca da alteração pretendida que reservem de possíveis impactos o melhor interesse público. É importante destacar que tais aspectos foram evidenciados no decorrer do processo legislativo, o que reforça a importância do diálogo contínuo entre os Poderes e escuta ativa às instituições envolvidas na execução das políticas públicas", pontua o documento.
No documento, o governador ainda mantém o compromisso de "promover novos debates e estudos técnicos que permitam o aperfeiçoamento da proposta, em consonância com o interesse público constitucionalmente tutelado".
Os cartórios que corriam risco de fechar com a medida estão distribuídos em 224 cidades, de acordo com dados do Fecom obtidos pela reportagem. Entre os municípios impactados estão: Ubatã, Ubaitaba, Ibirataia, Ibirapitanga, Itagibá, Jequié. Fonte: Correio24horas