Prefeitura de Ubatã terá que pagar precatórios do Fundef com juros aos professores por determinação judicial

A Justiça determinou que a Prefeitura de Ubatã repasse 60% dos precatórios do Fundef aos professores da rede municipal, incluindo juros e correção monetária, em cumprimento à decisão judicial desta quarta-feira (26). 

A sentença, emitida pelo juiz Carlos Eduardo Camilo, acolheu a Ação Civil Pública da APLB/Sindicato, contrariando argumentos da administração municipal sobre desvinculação dos juros à educação. 

O magistrado também estabeleceu que apenas os juros de mora, com autorização legislativa prévia, podem ser usados para honorários advocatícios, reforçando a destinação educacional dos fundos. O município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e a corrigir a dívida pela taxa Selic. 

A decisão, embora ainda sujeita a recurso, marca uma vitória significativa para o magistério local. (Notícias de Ubatã)