Ubatã: Contas de 2018 da ex prefeita Siméia Queiroz reprovadas pelo TCM serão apreciadas pela Câmara de Vereadores

Será lido na sessão desta quinta-feira (13), às 10:00 horas, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade da ex-gestora Siméia Queiroz de Souza. Após leitura, o Parecer do TCM será encaminhado a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Contas.

Como já noticiado anteriormente, as contas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM – e serão apreciadas pela Câmara de Vereadores.  

Segundo o Art. 81º da Lei Orgânica do Município de Ubatã, Parágrafo 7º, somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio do TCM, ou seja, 08 votos.

Caso não obtenha os oito votos necessários para a rejeição do parecer, a ex gestora ficará inelegível por 8 anos e impedida de se candidatar a cargo eletivo.

De acordo com o Tribunal, a gestora não teria reconduzido a Dívida Consolidada Líquida ao patamar de 120% da Receita Corrente Líquida, descumprindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Senado Federal. Uma multa de R$3,5 mil foi aplicada à Simeia. O processo foi julgado na sessão do dia (17/02), realizada por meio eletrônico.

Ainda segundo o TCM, no exercício de 2018, a Dívida Consolidada Líquida de Ubatã correspondeu a R$79.210.203,44, o que representou 181,13% da Receita Corrente Líquida de R$43.730.754,31, acima, portanto, do limite de 1,2 vezes imposto pela Resolução do Senado Federal, o que comprometeu o mérito das contas.

O relatório técnico também apontou, como irregularidades, a realização de contratações por inexigibilidades de licitação, no montante total de R$504.250,00, referentes à prestação de serviços consultoria e assessoria contábil, serviços de ultrassonografia e assessoria técnica jurídica na área de licitações e compras governamentais; suposta contratação irregular de pessoal de saúde, por meio da COOPREVSAUDE – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde, no montante de R$409.661,22; e ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo sistema SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal.  (Notícias de Ubatã)