MP entra com ação para fechar comércios não essenciais em Ubatã

O Ministério Púbico (MP) ajuizou, nesta sexta-feira (19), uma Ação Civil Pública contra o município de Ubatã para que revogue os Decretos Municipais que determinaram a reabertura dos estabelecimentos comerciais considerados de caráter não essencial. 

Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o município revogue os decretos nº 404 e 407/2020. “Sustar parcialmente os efeitos dos Decretos Municipais nº 404, de 01/06/2020 e 407 de 10 de junho de 2020, com o consequente fechamento dos estabelecimentos e a suspensão de todas as atividades comerciais entendidas como não-essenciais, nos termos do Decreto Federal n. 10.282/2020”, destacou, na ação, o Promotor de Justiça Fabrício Guida de Menezes. 

O representante do Ministério Público solicita também a Justiça que imponha ao município a obrigação de “adotar medidas efetivas relacionadas à fiscalização para garantir o cumprimento da norma proibitiva”, enfatizou. 

Ainda na ação, o MP pede a Justiça a fixação de multa diária e pessoal à prefeita de Ubatã no caso de descumprimento das ordens emitidas no valor de R$ 10.000,00. Em tempo, a Justiça deve se manifestar nos próximos dias sobre o pedido do Ministério Público. Com informações do Ubatã Notícias