A Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira, regime de urgência para um projeto de
decreto legislativo que pode obrigar distribuidoras de energia a devolver cerca
de R$ 7 bilhões cobrados a mais de consumidores por um erro de cálculo na conta
de luz entre 2002 e 2009. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fez
uma resolução negando a possibilidade de devolução. O projeto revoga essa
resolução.
Não há ainda data para votação de mérito, mas, em ano eleitoral,
nenhum partido encaminhou contra a proposta de urgência. O governo acompanha o
caso ainda à distância e acredita que o projeto terá dificuldade para ter o
mérito aprovado na Câmara e no Senado.O autor do projeto é o deputado Eduardo
da Fonte, líder do PP na Casa. Ele presidiu uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) que comprovou o erro no cálculo de reajustes anuais durante o
período mencionado. (O Estado de Minas)
