Ubatã: Executivo envia à Câmara projeto de Reforma Tributária; Taxa de Iluminação poderá ser cobrada em 2014

Vereadores deverão votar projeto ainda este mês de dezembro (Foto: Notícias de Ubatã)

Em sessão realizada na noite desta terça-feira (25), foi lido na Câmara Municipal um Projeto de Lei enviado pelo Executivo Municipal para reformar o Código Tributário do Município. O PL foi lido e repassado às mãos da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, para a emissão de parecer.

Dentre os pontos polêmicos do projeto, está a proposta de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Essa contribuição já havia sido incluída no projeto para este ano, na Gestão Cássia Mascarenhas (PMN), porém os edis da gestão passada derrubaram o projeto em dezembro de 2012, após repercussão negativa entre a população.

A gestão Siméia Queiroz (PSB) alegou no projeto que está cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual orienta os municípios para não renunciarem receita. Ainda segundo o projeto, as casas que consumissem até 50kw estariam isentas da taxa. Caso os edis aprovem, o projeto entrará em vigor a partir de janeiro de 2014.

(Notícias de Ubatã)