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Estabelecer direitos e deveres para usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão e definir o papel do Poder Público com relação à Internet. Este é o objetivo do Marco Civil da Internet, projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados há dois anos e que deve ser votado nesta terça-feira (29). O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende a votação do projeto mesmo que não haja consenso. A opinião de Molon diz respeito à polêmica que envolve o assunto. Há resistência de algumas empresas atingidas pela legislação, como telefônicas e proprietárias de provedores de conexão. As empresas são contra o Marco, sobretudo no que diz respeito ao princípio da neutralidade da rede. Este aspecto as impede de definir se os tipos de acesso por parte do usuário terão maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos.