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O presidente em
exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou
nesta quarta-feira (10) recurso de associados da empresa TelexFree contra
decisão que suspendeu as atividades da empresa. O ministro não chegou a
analisar o mérito do mandado de segurança, pois entendeu que o Supremo não é
competente para avaliar o caso, informou a Agência Brasil.
Nesta semana, o
Tribunal de Justiça do Acre confirmou decisão de primeira instância da 2ª
Câmara Cível local que impediu o funcionamento da empresa e a realização de
pagamentos e novas adesões, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. De acordo
com o tribunal, há suspeita do uso do modelo de pirâmide financeira, proibido
no país.
Seis associados da TelexFree recorreram
nesta terça-feira (9) ao STF com pedido de anulação do entendimento, e alegaram
que não há qualquer crime em curso. No mandado de segurança, os interessados
disseram que têm sido prejudicados sem motivo pelo Ministério Público Federal
no Acre, pois a empresa realizava os pagamentos regularmente.
“Há um
contrassenso por parte do Estado, uma vez que, ao invés de desenvolver o seu
papel, ou seja, garantir os direitos constitucionalmente protegidos, está
impedindo o desenvolvimento do trabalho e recebimento de salário pelos milhares
de divulgadores”, diz o texto. De acordo
com Celso de Mello, o Supremo não tem competência originária para analisar
mandado de segurança contra tribunais de Justiça estaduais.
Fonte: Bahia Notícias