A Prefeitura Municipal de Ubatã, enviou à Câmara Municipal de Vereadores o Controlador Geral do Município, Alexandre Curriel, e o contador Maxuel Santana Santos, para realizar uma Audiência Pública referente ao terceiro quadrimestre do exercício 2012 (setembro a dezembro), conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal no Art. 48 e Art. 9, § 4º, que orienta que tais audiências devem ser realizadas em períodos determinados para que sejam demonstrados os resultados obtidos pelo município em períodos quadrimestrais.
Durante a audiência, o Controlador Geral do Município disse que período que se trata esta audiência pública compreende é de responsabilidade da última gestão, entretanto, conforme reza a Resolução nº 1311/2012, do TCM, que trata dos procedimentos de transmissão de governo, deveriam ser repassados a atual gestão dados referentes aos lançamentos contábeis e suas peças consolidadas apresentando os resumos dos registros dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.
Continuou informando o Controlador Geral que a administração anterior não repassou as informações pertinentes para que fosse elaborada apresentação dos demonstrativos exigidos pela Lei, mesmo após diligências a 6ª Inspetoria de Controle Externo do TCM, em Jequié, e a não publicação dos demonstrativos em meio eletrônico, a atual gestão se encontra impedida de apresentar neste momento os dados referentes a Gestão Fiscal e Execução Orçamentária do 3º quadrimestre e 6º bimestre de 2012.
“Apresentamos então aos nobres vereadores e demais presentes, nesta audiência pública, as razões pelas quais estamos impedidos de cumprir esta prerrogativa legal”, finalizou Alexandre Curriel.
Redação Notícias de Ubatã
