A Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos dos empregados domésticos
poderá ser votada no plenário do Senado nesta terça-feira (19). A proposição
foi aprovada semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O texto estende aos trabalhadores direitos já assegurados a outras categorias,
como horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Alguns
direitos estendidos aos empregados domésticos pela PEC 66/2012 têm aplicação imediata,
como jornada semanal de 44h, com oito horas diárias de trabalho; pagamento de
hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal; proibição de qualquer
discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.
Para
que seja apreciada, a proposta será submetida a dois turnos de votação no
Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo Congresso.