Por: Dr Clemílson Lima - Advogado
Com objetivo
meramente eleitoreiro o quadro de funcionário público da prefeitura de Ubatã
foi inchado graças a atitudes irresponsáveis de alguns prefeitos que saíram
distribuindo Decretos e Portarias de nomeação a cargo público sem que a pessoa
sequer tenha participado de concurso, ou participou e perdeu.
Esses
funcionários no afã de obterem seu emprego público foram ludibriados, mas
compactuaram e sabiam do erro.
É compromisso da
nova gestão, não apenas enxugar a folha de pagamento mas sobretudo, apurar tais
irregularidades, com fulcro no princípio de legalidade, moralidade e
economicidade, todos previstos na Constituição Federal.
O
Recadastramento é o primeiro passo para a tomada das decisões e, diga-se é uma
grande oportunidade do funcionário que ingressou na administração com Decreto
ou Portaria falsa, se livrar da cadeia e ainda ter que devolver aos cofres
públicos, tudo que recebeu indevidamente.
Prevê-se uma
espécie de delação premiada não para o gestor irresponsável, mas para o
funcionário que reconhecendo o erro, preferir se livrar de responder a
processos pela prática dos crimes previstos nos artigos 299 e 304, ambos do
Código Penal Brasileiro.