29 novembro 2012

Ubatã: Sem salários, servidores do legislativo seguem em greve; Câmara fechada pode ocasionar complicações para o executivo

Não funcionamento da Câmara pode ocasionar problemas para o executivo
Foto: Arnor Silva, Notícias de Ubatã
Os servidores da Câmara Municipal de Ubatã estão mais do que nunca na bronca com o executivo municipal. O motivo se deve pelo fato da Prefeitura Municipal não ter efetuado o repasse do duodécimo referente aos meses de outubro e novembro, assim como não ter pago a diferença da verba de janeiro à agosto, na ordem de R$ 238,885,00.

Os servidores afixaram um cartaz na porta da sede da Câmara explicando o motivo da greve que afirma "O não repasse do duodécimo é um infringência ao Art. 29-A, § 2º, da Constituição Federal, inciso II- não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou Emenda Constitucional nº 25, de 2000, o que caracteriza crime de responsabilidade do prefeito municipal."

O cartaz ainda dizia "Decreto de Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967- Art. 4º- São infrações político administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I- Impedir o funcionamento da Câmara.

Os servidores do legislativo, sem salários, vem realizando greves frequentes, e de acordo com o Art. 4º do Decreto de Lei citado no cartaz, o impedimento do funcionamento da Câmara pode ocasionar problemas para a atual prefeita do município, Cássia Mascarenhas (PMN).

Redação Notícias de Ubatã