O Município de Ubatã, por meio do Edital 003/2023, publicado no Diário Oficial, prorrogou as inscrições para as Eleições do Conselho Tutelar até às 18h do dia 14/06/2023, sendo que a relação contendo as inscrições deferidas e indeferidas serão publicadas até o dia 15/06.
Para se candidatar ao Conselho Tutelar, no ato da inscrição, os candidatos devem apresentar o requerimento de inscrição
preenchido (Anexo I), acompanhado de cópias e dos originais dos seguintes documentos:
2.1.1. Cópia da carteira de identidade;
2.1.2. Cópia do título de eleitor;
2.1.3. Comprovantes de residência com validade de 3 (três) meses antecedentes à data de
inscrição (ANEXO V);
2.1.4. Certidão de quitação eleitoral;
2.1.5. Cópia do certificado ou declaração de conclusão do ensino médio ou curso técnico
equivalente;
2.1.6. Certidão negativa de distribuição de feitos criminais da justiça comum estadual e
federal, juntado a declaração de idoneidade moral (Anexo VIII);
2.1.7. Atestado de antecedentes criminais, emitidas pela Polícia Civil do Estado da Bahia;
2.1.8. Declaração de próprio punho afirmando compromisso com a sua dedicação
exclusiva para o exercício da função de conselheiro tutelar (Anexo II);
2.1.9. Declaração de próprio punho afirmando preencher todos os requisitos do Edital
para a sua candidatura e atestando a veracidade de todos os documentos apresentados
junto ao requerimento de inscrição (Anexo IX);
2.1.10. Declaração de não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro
tutelar (anexo VI), para candidatos à recondução.
2.1.11. Declaração de não ter sido demitido “a bem do serviço público” (anexo VII)
2.1.12. Comprovante de desincompatibilização de cargo público, e ou de execício de
função de conselheiro municipal, estadual, federal ou distrital, nos termos da Lei
Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990.
2.2 O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a
possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.
2.2.1. Fica dispensado da desincompatibilização, prevista no subitem 11.6.12 o
conselheiro tutelar titular ou suplente em exercício, candidato à recondução ao cargo,
sem prejuízo do funcionamento do Conselho Tutelar.
A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas no Edital, da Resolução n. 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº. 288/2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento. (Notícias de Ubatã)
