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O ministro André Mendonça, do STF, deferiu nesta sexta-feira (13) o pedido de medida cautelar da Advocacia-Geral da União contra políticas estaduais para cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel.
De acordo com Mendonça, ficaram claras a relevância e a urgência da questão. "Ao se verificar que tanto o Chefe do Poder Executivo — autor da presente demanda — quanto o Chefe do Poder Legislativo federal — que instou o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] a reanalisar a questão por meio do ofício mencionado — ocupam-se da matéria, manifestando-se, cada um à sua maneira, pela necessária superação do status quo, inalterado pela norma vergastada", escreveu o ministro.
A ação é assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O governo pediu que o STF suspenda o convênio do Confaz que definiu as alíquotas até o julgamento final do processo.
O governo solicitou também informações ao Confaz, bem como às casas legislativas do Congresso Nacional, e pede que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas quarta e quinta do convênio. As informações são do Portal R7
