O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 24, para barrar a convocação de governadores à Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid (Covid).
O artigo 50 da Constituição Federal exclui presidente da República da alçada de uma CPI, e pelo princípio da independência entre os poderes, também seria vetada a convocação de governadores ou prefeitos.
No seu voto, a relatora Rosa Weber reiterou que a investigação sobre o repasse e uso de verbas federais cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU). Já Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio de Mello concordaram que a CPI possa perseguir estes gastos, mas sem que possa convocar os governadores.
"Diversamente dos ministros e secretários de estado, que incidem em crime de responsabilidade [...], o presidente da República e o governador de estado não respondem por infração político-administrativa se deixarem de atender a pedidos [...] dos órgãos do Poder Legislativo", escreveu a ministra.
O restante dos ministros que ainda não votaram tem até esta sexta-feira, 25, para decidir sobre a matéria. (Agência Brasil)
