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| Lei definiu orçamento para secretarias em 2015 Foto: Arnor Silva, Notícias de Ubatã |
A Prefeita Municipal de Ubatã, por meio da Lei nº 135/2014, de 29 de Dezembro de 2014, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, estimou a Receita e fixou a Despesa do Orçamento Anual do município, para o exercício financeiro de 2015, com base na Constituição Federal, em seu artigo 165 § 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015 do Município.
O Art. 1º estima a Receita e fixa a despesa em igual valor, no montante de R$ 42.311.280,00 (quarenta e dois milhões, trezentos onze mil, duzentos e oitenta reais). Em Orçamento, foi afixado os seguintes valores, como despesas anuais para os órgãos: Câmara Municipal R$ 1.476.412, Gabinete do Prefeito R$ 827.400, Sec. de Administração R$ 1.979.200, Sec de Finanças R$ 968.400, Sec. de Planejamento R$ 219.000, Sec. de Meio Ambiente e Recursos Hidricos R$ 812.800, Sec. de Cultura, Desporto e Lazer R$ 1.884.600, Sec. de Cultura e Desenvolvimento Rural R$ 1.068.250, Sec. de Educação R$ 13.629.485, Sec. de Saúde R$ 8.466.855, Sec. de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos R$ 7.217.000 e Sec. de Assistência Social R$ 1.624.410.
O município ainda fixou as seguintes despesas: Controladoria Geral R$ 111.250, Procuradoria Geral R$ 157.300 e Encargos Especiais R$ 1.616.400. A arrecadação será oriunda de receitas correntes do município, que englobam tributos, contribuições, receitas patrimoniais, receitas de serviços, verbas, dentre outros. O Orçamento para 2015 é menor do que o de 2014, onde foi afixado em 44.500.00 (quarenta e quatro milhões e quinhentos mil reais). A lei entrou em vigor no dia 01 de Janeiro.
(Notícias de Ubatã)