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O Partido Social
Cristão (PSC), legenda do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da
Comissão de Direitos Humanos da Câmara, entrou nesta terça-feira (21) com ação
no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de resolução do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a
celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em
casamento.
Feliciano é alvo de protestos desde que assumiu o comando da
comissão por falas supostamente homofóbicas e racistas. Para o PSC, cabe ao
Congresso Nacional decidir sobre o tema. O partido argumenta, em um mandado de
segurança, que houve “abuso de poder” ao impedir que parlamentares discutissem
o tema. O mandado de segurança é um tipo de ação contra abuso de poder de
autoridades públicas.
O relator do processo é o ministro Luiz Fux, que poderá
suspender a regra do CNJ provisoriamente ou levar a decisão direto para o
plenário do STF. Isso não tem prazo para ocorrer. Para o PSC, a resolução do
CNJ “não tem força legal” por não ter sido submetida a debates no Legislativo.
“[A resolução] não foi submetida ao devido processo legislativo, sendo incluída
no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e
vícios de formalidade. [...] O CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso
Nacional e do PSC.”
Fonte: G1