CAPÍTULO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art.95 – O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo,não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.
Este Artigo encontra-se publicado no livro da LEI ORGÂNICA DE UBATÃ de 18 de Março de 1990.