O Conselho da Justiça Federal remeteu à Câmara de Vereadores de Ubatã, resposta ao questionamento no Ofício n° 008/2024, oriundo do vereador Paulinho Silva, sobre o estorno do valor do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) voltado ao status de abril de 2023.
Conforme consta no despacho (anexo) a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças da União, informa que o setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esclareceu que o repasse está incluso na proposta orçamentária de precatórios de 2024, seguindo estritamente o Art. 4° da Emenda Constitucional.
Como consta na Emenda os precatórios do Fundef serão pagos em três parcelas anuais e sucessivas: 40% no primeiro ano(2024), no caso, como informa no despacho, a 1ª parcela até dia 29 de fevereiro; a segunda de 30% em 2025 e a terceira e última em 2026, os outros 30% restantes.
(Redação Notícias de Ubatã).
