Pauta da 13ª Sessão Ordinária, 2º Biênio, 1º Período, a ser realizada em 23 de maio
de 2023, às 09 horas.
MATÉRIA: Projeto de Lei do Executivo Nº 013/2023, Reestrutura, altera e consolida a
legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar
e dar outras providências.
Autoria: Executivo.
1 – Projeto de Lei do Executivo nº 013/23, o qual “Reestrutura, altera e consolida a
legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar e dá
outras providências.”
