Câmara de Ubatã - Pauta da 13ª Sessão Ordinária desta terça-feira (23)

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Pauta da 13ª Sessão Ordinária, 2º Biênio, 1º Período, a ser realizada em 23 de maio de 2023, às 09 horas.

MATÉRIA: Projeto de Lei do Executivo Nº 013/2023, Reestrutura, altera e consolida a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar e dar outras providências. Autoria: Executivo. 

1 – Projeto de Lei do Executivo nº 013/23, o qual “Reestrutura, altera e consolida a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar e dá outras providências.” 

 

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