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Na primeira Sessão do 2° bienio do Legislativo municipal de Ubatã, o vereador Diêgo Magalhães Tavares (PP), mais conhecido como Diêgo da Igreja, propôs - e foi aprovado pelos Pares - a Indicação ao Executivo n° 009/2023, para que através da Secretaria Municipal de Educação se viabilize um planejamento para a contratação de Psicólogos e Assistentes Sociais para atender na rede educacional do Município, seja por meio de chamamento público, terceirização (empresa) e/ ou contratação pela gestão.
"As escolas não só tem autistas, mas outras crianças que necessitam de acompanhamento e orientação desses profissionais, pois alguns alunos apresentam questões que afetam diretamente no desenvolvimento do cognitivo, interação social e aprendizado", esclareceu o Edil autor da Indicação.
O vereador Diêgo da Igreja, ainda em sua fala no púlpito do Plenário da Casa Legislativa, alertou que a Lei Federal n° 3.418/2021 dispõe no seu Art.26- A que "esses profissionais poderão ser remunerados com a parcela de 30% não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos II do Art. 26 desta Lei, no caso os profissionais de Psicologia e Serviço Social, desde que sejam integrantes da equipe multiprofissional que atenda a educação".
A Lei 13.935/2019 previu na rede de Educação Básica os serviços da Psicologia e Serviço Social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. A Lei 3.418 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB), deu subsídios para o pagamento. (Redação Noticias de Ubatã-NU).
