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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (21) que o parlamento não pode sustar o decreto presidencial que concede perdão da pena imposta ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pelos crimes cometidos. Em nota, Pacheco disse que é prerrogativa do presidente da República conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime.
"Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado. No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo."
O Supremo Tribunal Federal condenou o Silveira a oito anos e nove meses de prisão, além de cassar o mandato dele, suspender os direitos políticos e torná-lo inelegível pelos próximos oito anos.
Pacheco pontuou que o condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição. "Porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação", afirmou. (R7)
