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Na última Sessão Ordinária do ano de 2021, foi votado e aprovado na Câmara de Vereadores de Ubatã, o Projeto de Lei(PL) n° 010/2021, proposto pelo Edil Diêgo Magalhães Tavares (PP) - Diêgo da Igreja - para disciplinar, padronizado as pinturas externas dos prédios próprios e alugados usados pela Administração Pública do município.
No PL, o vereador lembra na justificativa que os símbolos bandeira e brasão do município predominam as cores azul e branca, com um pouco também da cor vermelha, "São as cores oficiais do município", cita o vereador.
Como também frisou o vereador Diêgo Magalhães que "os prédios e secretarias próprios e alugados são pintadas nas cores aleatórias". Neste sentido e visando cumprir o princípio da impessoalidade, basilar na Administração Pública, propôs o PL com fito na padronização dos equipamentos públicos do município.
No Art 2° do PL o legislador deixou claro que " As edificações públicas municipais concluídas ou reformadas e pintadas, após a publicação da presente Lei, deverão ser pintadas obrigatoriamente nas
cores mencionadas no artigo 1°.
No Art 4° do PL, o autor deixou claro aos gestores do Poder Executivo - atual e que estarão por vir. "O descumprimento da presente Lei poderá implicar em Crime de Improbidade [Administrativa], tendo em vista que os gestores não podem utilizar as cores conforme seus critérios pessoais, com vista ao respeito do princípio da impessoalidade basilar na Administração Pública". (Redação Notícias de Ubatã-NU)
