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| Duodécimo teve aumento superior a 19% Foto: Notícias de Ubatã |
O repasse do duodécimo da Câmara Municipal de Vereadores de Ubatã estará mais gordo em 2016. De acordo com a Lei 143/2015, de 31 de dezembro, a qual traz o orçamento do município (Lei Orçamentária - LOA), o novo percentual será R$ 1.760.000,00, que dá um valor de R$ 146.666,66 mensal.
No orçamento de 2015, o município, conforme a Lei Orçamentária daquele ano, realizou o repasse anual de R$ 1.476.412,00 para o legislativo, o que correspondia ao montante de R$ 123.034, 33 mensal. Em 2016, o duodécimo teve um aumento superior a 19%, quando comparado ao do ano passado.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias para o funcionamento da Câmara, possuem fundamento legal no artigo 29-A, incisos I a VI, da Constituição Federal, os quais preconizam os repasses. No caso de Ubatã, que tem população abaixo de 100 mil habitantes, o repasse para os gastos do poder legislativo corresponde a 7% da receita do município. (Notícias de Ubatã)