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| Comarca local irá dispor de juizados especiais adjuntos cível e criminal Foto: Notícias de Ubatã |
Por: Dr. Clemilson Lima, advogado
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA publicou nesta terça feira (15), decreto judiciário nº 1146/2015, de 14 de dezembro de 2015, dispondo sobre a instituição dos Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal na Comarca de Ubatã, e dá outras providências. Pelos "considerandos" trazidos do aludido Decreto, vislumbra-se tratar de uma etapa embrionária, porquanto, o juizado aqui em Ubatã, vez que, não será autônomo, com estrutura, serventuários, e juízes próprios. Funcionará de forma adjunta e contará com o mesmo quadro de servidores, inclusive o juiz que já atende nas Varas Crimes, Cíveis e eleitoral de Ubatã e Ibirapitanga, que, diga-se no momento, não tem titular, respectivamente.
Não resta dúvida tratar de é um grande avanço para a nossa Comarca. Urge entretanto, a necessidade da Corte de Justiça Baiana, atentar para uma situação que a muito incomoda a comunidade ubatense, consiste em ampliar o número de serventuários, designando os que responderão com exclusividade no Juizado Adjunto, com conciliador e juiz leigo, sobretudo, nomeando de forma definitiva pelo menos dois juízes para assumirem a titularidade das Varas Cíveis, Criminal, eleitoral e do juizado.
"A depender do caso concreto, e das partes envolvidas, a comunidade de Ubatã e Ibirapitanga não precisarão mais usar o juizado de especial de Ipiaú para ingressaram com suas demandas, cujo valor econômico não ultrapasse 40 salários mínimos." afirmou o advogado Dr. Clemilson Lima.
