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| Pierre quer cumprimento da Lei 039/08 Foto: Valdir Santos |
A lei proíbe o corte do fornecimento de água nas sexta-feiras, sábados, domingos e feriados, bem como a cobrança de taxas de religação do serviço. O art 2° da lei ainda diz que o consumidor que tiver o suspenso fornecimento dos serviços no dias especificados, tem assegurado o direito de acionar judicialmente a Embasa por perdas e danos, desobrigado do pagamento de débito que originou o referido corte.
Pierre em contato com o Notícias de Ubatã, afirmou que a Embasa deve cumprir a Lei, pois foi sancionada há quase 5 anos e a população mais carente é que mais tem sofrido com as consequências dos cortes no fornecimento de água. Quanto a cobrança das taxas de religação, o edil disse que considerável parte da população carente não tem condições de pagar com os R$ 43,20, valor atual que a empresa cobra para religar o serviço.
O valor pode ser parcelado, mas para o vereador o problema é que a taxa de religação representa em inúmeras residências dos bairros periféricos o valor de aproximadamente 4 meses de contas de água. Pierre considera o corte no fornecimento e a taxa de religação abusivas e espera providências do órgão. O edil disse ainda que até o momento a empresa não respondeu seu ofício e que quer providências imediatas quanto a questão.
Redação Notícias de Ubatã
