Alvo de muitas
críticas no quesito prestação de serviços, o Tribunal de Justiça da Bahia
(TJ-BA), além de obter a segunda colocação no rol das cortes que menos
processos por improbidade administrativa e crimes contra a administração
pública julgou, tem até hoje para encaminhar o número de processos por
improbidade administrativa e das ações penais que aguardam andamento há mais de
cem dias.
Trata-se da exigência do cumprimento da Meta 18, que objetiva julgar
esses tipo de ação até 31 de dezembro de 2013. A relação, conforme determinação
do Ofício Circular 13, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
deverá vir com identificação do número de cada processo.
Conforme o documento
assinado pela desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas e pelo desembargador
Antonio Pessoa Cardoso, no uso de suas atribuições legais e considerando o que
consta no Processo nº 38907/2013; avisam “aos Exmºs Srs. Juízes de Direito do
Estado da Bahia que, cumpram a determinação do Ofício Circular nº 013/CNJ/COR,
subscrito pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão,
encaminhando impreterivelmente até o dia 10 de julho de 2013”.
