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Ubatã e municípios da região ainda precisam se adequar à Lei da Transparência
Municípios com
menos de 50 mil habitantes têm que, obrigatoriamente, cumprir com a Lei da
Transparência até o dia 27 de maio. A Confederação Nacional dos Municípios
(CNM) destaca que aqueles que não obedecerem ao prazo vão sofrer penalidades
como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de
programas federais.
De acordo com a
Lei Complementar (LC) 131/2009, todas as informações sobre a execução
orçamentária e financeira dos entes federados – União, Distrito Federal, Estados
e Municípios – devem estar acessíveis a qualquer cidadão por meio eletrônico,
em uma página na internet. Tudo isso em tempo real.
Prefeituras que
não possuam sites devem se adequar rapidamente para cumprir o prazo previsto na
LC. A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização
das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção. Qualquer cidadão
pode denunciar quem não cumprir a legislação para o Ministério Público. Informações do Notícias de Ipiaú