Municípios tiveram 4 anos para atender à norma
O prazo final
para que todos os municípios brasileiros se ajustem à Lei da Transparência
venceu ontem com fragilidades tanto no cumprimento da norma por parte das
prefeituras quanto na sua fiscalização por parte dos órgãos de controle.
Aprovada em 2009, a lei estabeleceu prazos de acordo com o número de habitantes
das cidades para que as prefeituras divulgassem, em tempo real, informações
relativas a suas receitas e despesas.
Caso contrário, ficariam impedidas de
receber recursos dos governos federal e estadual por meio de convênios. As
4.957 cidades com até 50 mil habitantes tiveram quatro anos para atender à
norma, prazo vencido ontem. Levantamento da CNM (Confederação Nacional dos
Municípios) feito com 1.690 delas mostra que 37% não disponibilizam as
informações exigidas pela legislação.
