O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), entrega nesta terça-feira (17) ao Congresso uma proposta para penas mais rígidas para menores infratores. O projeto amplia para até oito anos a punição para jovens que cometerem delitos graves. A proposta pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente, a internação máxima prevista pela legislação é de três anos, mas uma pessoa pode ficar internada até os 20 anos e 11 meses, se ela for pega na véspera de completar 18 anos. O projeto cria o chamado Regime Especial de Atendimento. A internação de até oito anos será determinada por um juiz, após avaliação técnica multiprofissional, observado o contraditório e a ampla defesa.
São exigidos três critérios para a aplicação dessa pena ao menor: se o ato infracional for equivalente aos crimes hediondos; se o jovem iniciar o cumprimento da medida de internação com mais de 18 anos, ou completar essa idade durante o seu cumprimento.
A proposta será formalizada na Câmara pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP). A tramitação ainda não está definida, mas deve passar pelas comissões e, se aprovada, seguirá para o plenário. A proposta foi criticada pelo governo federal e deve enfrentar resistência dos governistas.
A proposta será formalizada na Câmara pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP). A tramitação ainda não está definida, mas deve passar pelas comissões e, se aprovada, seguirá para o plenário. A proposta foi criticada pelo governo federal e deve enfrentar resistência dos governistas.