A Presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem (29/05), a lei que torna crime a exigência de cheque caução em hospitais. A pena para quem descumprir a lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A punição poderá ser dobrada caso a pessoa que não tenha recebido atendimento sofra uma “lesão corporal grave” e triplicada se houver a morte do paciente.
De acordo com a lei, o hospital não poderá exigir “cheque caução, nota promissória, ou qualquer garantia” nem “preenchimento prévio de formulários”, como condição para atendimento médico emergencial. A lei também exige que sejam fixados cartazes “em locais visíveis” nos hospitais contendo a informação de que é crime fazer este tipo de exigência.