Ubatã: De acordo com o TCM, Câmara não pode dar aumento a vereadores

Na última sessão do ano passado (30), a Câmara de Vereadores de Ubatã alterou, por unanimidade, o Artigo 67 (inciso VIII) e o Artigo 88 da Lei Orgânica Municipal. Tal alteração visa a equiparar o salário dos vereadores ubatenses a 30% do que recebe um deputado estadual, desde que o valor não ultrapasse 70% do Duodécimo da Câmara, e que respeite os limites da Receita do Município.

Segundo o Portal Bahia Notícias, um deputado estadual passará a receber, depois do aumento aprovado em dezembro, cerca de R$ 20.000,00. Assim, um edil ubatense receberia cerca de R$ 6.000,00 mensal. Atualmente, um vereador de Ubatã ganha um salário equivalente a R$ 3.715,00.

De acordo, no entanto, com a instrução 01/04 divulgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM nesta semana, os subsídios de vereadores só podem ser fixados no último ano do mandato, independente do reajuste que os deputados estaduais possam vir a ter em meio a esse período. Assim, o Poder Legislativo Municipal só pode ter aumento salarial em 2013.

(Redação Ubatã Notícias)