Justiça obriga Prefeitura Municipal de Ubatã a pagar o 13º salário aos funcionários

Após ouvirem o prefeito de Ubatã, Edson Neves, falar na Rádio FM Ubatã que só pagaria o 13° salário aos Professores e aos agentes Comunitários, os demais funcionários da Prefeitura, por meio do advogado, Drº. Anderson Cardoso Moreira entrou com um processo no Ministério Público da Bahia contra a Prefeitura para que esta pague o 13°. Diante disso, foi concedido pelo Srº. Juiz de Direito / 1º Substituto Glaucio Rogério Lopes Klipel um Mandado de Segurança julgando procedentes os pedidos formulados e concedendo a segurança para que o Prefeito Municipal de Ubatã,Edson Neves, efetue o pagamento do 13° salário dos servidores que participaram da ação referente ao ano de 2010, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia 18 de janeiro de 2011. Caso o Mandado não seja cumprido, a Prefeitura sofrerá a pena de bloqueio dos valores correspondentes nas contas do Fundo de Participação dos Municípios.Com isso, os funcionários aguardam o recebimento do 13° salário apoiados na posição do Srº Promotor de Justiça Yuri Lopes de Mello, de que “o 13° salário não representa gratificação ou adicional, mas direito de natureza constitucional previsto no art. 7º, VIII combinado art. 39 § 3º e que não pode ser desconsiderado pelo administrador público municipal”.

(Redação noticias de ubatã)